APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE PERTINE À LEGALIDADE E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DO DECISUM NESSE ASSUNTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059574-4/0001.00, JULGADA SOB A BATUTA DO DESEMBARGADOR LÉDIO ROSA DE ANDRADE, EM 16-2-11. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTE JULGADO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA autorizada apenas na forma ânua. Reforma do decisum nesse ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA FIRMADA. DECISÓRIO GUERREADO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO AUTOR OU, SUBSIDIARAMENTE, DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064845-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).