TJSC 2013.064846-0 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O INPC. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ANATOCISMO, IN CASU. AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO NÃO AUTORIZADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064846-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O INPC. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ANATOCISMO, IN CASU. AUTORIZAÇÃO LEGAL E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO NÃO AUTORIZADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064846-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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