TJSC 2013.064849-1 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI, C/C ART. 39, II). RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA POSTERIORES BENEFÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Comete falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/84, o recluso que agride seu companheiro de cela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064849-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA. FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI, C/C ART. 39, II). RECONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO PARA POSTERIORES BENEFÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Comete falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/84, o recluso que agride seu companheiro de cela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064849-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão