TJSC 2013.064854-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO TÉCNICO DO IBAMA QUE DENOTA A QUEIMADA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO. PREDOMINÂNCIA DA ESPÉCIE NATIVA BRACATINGA. ALEGADA AÇÃO VOLUNTÁRIA DE SEU FUNCIONÁRIO E O DESCONHECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA E, SUCESSIVAMENTE, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 41 DA LEI N. 4.771/65. INVIABILIDADE. AÇÃO VOLUNTÁRIA PARA EFETUAR "LIMPEZA" DA ÁREA PARA NOVO PLANTIO. ÁREA DEGRADA DE 1,97 HECTARES. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064854-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO TÉCNICO DO IBAMA QUE DENOTA A QUEIMADA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO. PREDOMINÂNCIA DA ESPÉCIE NATIVA BRACATINGA. ALEGADA AÇÃO VOLUNTÁRIA DE SEU FUNCIONÁRIO E O DESCONHECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DENOTA O CONHECIMENTO DA ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA E, SUCESSIVAMENTE, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 41 DA LEI N. 4.771/65. INVIABILIDADE. AÇÃO VOLUNTÁRIA PARA EFETUAR "LIMPEZA" DA ÁREA PARA NOVO PLANTIO. ÁREA DEGRADA DE 1,97 HECTARES. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064854-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Campos Novos
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