APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMAMENTO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE MAIS BEM SE AMOLDA À MAJORANTE PREVISTA NO INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP (RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA INCIDA, NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, AS MAJORANTES NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE DO APELO QUE DEVE ESTAR ADSTRITA AO REQUERIMENTO ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064863-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).