APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FUNCIONARAM NO CASO. COTEJO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A REPONSABILIDADE DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE INTEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE TINHA POR ALVO APENAS UM DOS ACUSADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PRETENSO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS APLICADA EM FAVOR DA ACUSADA MARIELE. NÃO PROCEDÊNCIA. DESEMPREGO DA ACUSADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, HAVER HABITUALIDADE NO MERCADEJO ILÍCITO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO PATAMAR DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA QUE IMPEDE A MINORAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA IMPOSTA AO ACUSADO ANDERSON. OCORRÊNCIA DE EXARCEBAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS NÃO IDÔNEOS. REGIME FECHADO MANTIDO. ACUSADO REINCIDENTE. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064869-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).