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Jurisprudência


TJSC 2013.064884-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIAS LEGÍVEIS DA AVENÇA E DA PROCURAÇÃO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA EMENDA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO INOCORRENTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064884-8, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Camboriú
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