TJSC 2013.064889-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MATÉRIA DE FUNDO QUE INTEGRA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRESENÇA DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE ANTE À NATUREZA DA CAUSA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064889-3, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. MATÉRIA DE FUNDO QUE INTEGRA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRESENÇA DE MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE ANTE À NATUREZA DA CAUSA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064889-3, de Imbituba, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Imbituba
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