AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SIGNATÁRIO DO CONTRATO INSERIDO COMO CONDUTOR PRINCIPAL DO AUTOMÓVEL, MAS NÃO EXCLUSIVO. PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM POR FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DETURPAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO ATO DE CELEBRAÇÃO DA AVENÇA (ART. 766 DO CC/2002). INDICATIVO DE QUE O DESCENDENTE ERA O USUÁRIO EXCLUSIVO DO BEM, OUTROSSIM, INEXISTENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro na "modalidade perfil", no qual o signatário é fixado como condutor principal do carro, mas não o único, é permitido aos familiares o uso ocasional do objeto. Cabe a seguradora, por outro lado, provar que o filho era o usuário preponderante do automóvel, a ponto de inquinar de falsas as informações passadas no questionário. Do contrário, deve pagar o seguro aprazado. A atualização monetária visa a preservar o valor da moeda contra o potencial corrosivo da inflação (Cf, STJ, REsp 900791 / RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.15.3.2011, STJ, AgRg nos EREsp 1149594 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6.10.2010), motivo pelo qual se mantém como termo inicial de incidência sobre o seguro, in casu, a data da recusa ao pagamento administrativo, mais benéfico ao segurado do que o dia do ajuizamento da ação, conforme proposto pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064891-0, de São José do Cedro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).