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Jurisprudência


TJSC 2013.064894-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE EXPRIME ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064894-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Balneário Piçarras
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