TJSC 2013.064900-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRETENSÃO DE EXCLUSIVIDADE NO USO DA MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. IDENTIDADE MARCÁRIA E CONFUSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO DA EXPRESSÃO "SAÚDE". IMPOSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO COMUM PARA O RAMO DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS. IMPEDITIVO LEGAL ESCULPIDO NO INCISO VI DO ART. 124 DA LEI 9.279/1996. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064900-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRETENSÃO DE EXCLUSIVIDADE NO USO DA MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. IDENTIDADE MARCÁRIA E CONFUSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO DA EXPRESSÃO "SAÚDE". IMPOSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO COMUM PARA O RAMO DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS. IMPEDITIVO LEGAL ESCULPIDO NO INCISO VI DO ART. 124 DA LEI 9.279/1996. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064900-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão