TJSC 2013.064902-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE SERVENTE. DEMISSÃO. GRAVIDEZ. GARANTIA À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA DEVERIA RECEBER DESDE A SUA DISPENSA ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064902-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE SERVENTE. DEMISSÃO. GRAVIDEZ. GARANTIA À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA DEVERIA RECEBER DESDE A SUA DISPENSA ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064902-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Biguaçu
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