TJSC 2013.064905-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE DISPENSA MUNICIAMENTO NA ARMA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O SEU POTENCIAL LESIVO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064905-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO DO TIPO QUE DISPENSA MUNICIAMENTO NA ARMA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O SEU POTENCIAL LESIVO. NÚCLEO DO TIPO PENAL PRATICADO. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064905-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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