TJSC 2013.064934-5 (Acórdão)
DANO MORAL. Declaratória de inexistência de débito. Parcial procedência. Abalo moral inocorrente. Inconformismo do consumidor. Cartão de crédito não solicitado. Anuidade. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. O desconto de valores atinentes à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer desbloqueado, enseja o dever de reparação do dano, mormente por se tratar de consumidor idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064934-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
DANO MORAL. Declaratória de inexistência de débito. Parcial procedência. Abalo moral inocorrente. Inconformismo do consumidor. Cartão de crédito não solicitado. Anuidade. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. O desconto de valores atinentes à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer desbloqueado, enseja o dever de reparação do dano, mormente por se tratar de consumidor idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064934-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Brusque
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