APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS SEGUINTES FATOS: FURTO/EXTRAVIO DA CARTEIRA DA AUTORA E QUE AS COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORAM FEITAS POR ELA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302 DO CPC) CORROBORADA COM OS DEMAIS INDÍCIOS PROBATÓRIOS. CONTESTAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ANUNCIA A REGULARIZAÇÃO DA CONTA DA AUTORA E DA RETIRADA DO SEU NOME DO ROL DOS MAUS PAGADORES. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO UTILIZADO POR TERCEIRO. DÉBITOS QUE NÃO SÃO DA AUTORA. COBRANÇA QUE, DEPOIS DE SUSPENSA, VOLTOU À TONA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAÍ DECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA CARACTERIZADA. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064935-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).