TJSC 2013.064950-3 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DE CONTRATO, SUPOSTAMENTE POR SOLICITAÇÃO DO CLIENTE; COBRANÇA INAPROPRIADA DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MAJORAÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064950-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DE CONTRATO, SUPOSTAMENTE POR SOLICITAÇÃO DO CLIENTE; COBRANÇA INAPROPRIADA DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MAJORAÇÃO, EM JUÍZO MONOCRÁTICO, DA INDENIZAÇÃO. DANO PRESUMIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064950-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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