APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SOLDADO DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. MENOR SOB SUA GUARDA. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FIRMADO DOZE ANOS ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 (ART. 5º, II, "B" C/C O ART. 33, § 3º, DO ECA). PENSÃO DEVIDA, TODAVIA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CESSAÇÃO NA DATA EM QUE A BENEFICIÁRIA COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, COMPARTILHADA, NO PERÍODO, COM A EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 129/1994). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU O PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROVINDOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.357, DO STF. RECURSO DO IPREV DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064953-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).