APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALMEJADA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV E § 1º, INCISO I, TODOS DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESTA SEARA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA QUE SEQUER TRAZ AO CADERNO PROCESSUAL A APÓLICE DO SEGURO OU O TERMO DE ADESÃO PRÓPRIO, QUE ALEGOU TER A CONSUMIDORA LIVREMENTE ASSINADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGOU INVIÁVEL A ANÁLISE DO PLEITO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO POR NÃO INCIDIR NO CONTRATO. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A SUA COBRANÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. LITIGANTES reciprocamente credores e devedores. APLICAÇÃO do art. 368 do código civil. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M., EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064962-0, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).