REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMANDA AFORADA POR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE DIVERSOS LOTES INSERIDOS EM IMÓVEL LOTEADO. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DE ÁREA ENTRE ESSE E OUTRO LOTEAMENTO, EM RELAÇÃO AO QUAL POSSUI PRENOTAÇÃO TABULAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO CONJUNTO HABITACIONAL VIZINHO E CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS LOCALIZADAS NA ÁREA SOBREPOSTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL SERIA EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DECISÓRIO. PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO AFEITO A TODO AQUELE QUE DEMONSTRE INTERESSE FÁTICO OU JURÍDICO SOBRE O BEM OBJETO DA RETIFICAÇÃO OU SOBRE O IMÓVEL PREJUDICADO POR INADEQUAÇÃO DE REGISTRO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXEGESE DOS ARTS. 212 E 213 DA LEI N. 6.015/73. PRECEDENTES DA CORTE E DO TJSP. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O FEITO RECEBA O DEVIDO PROCESSAMENTO. 1. Em sede de ação de retificação de registro imobiliário, detém legitimação ativa todo aquele que demonstrar interesse fático ou jurídico sobre o bem objeto da pretendida atividade corrigenda - ou, como no caso, sobre o imóvel prejudicado por suposta inadequação registral constatada em terreno confrontante -, porque ao dispor sobre o tema, a Lei de Registros Públicos (arts. 212 e 213), elegendo o vocábulo "interessado" ao invés de "proprietário", autorizou ampla iniciativa para o procedimento administrativo ou judicial. 2. Assim, merece ser desconstituída a sentença que, de modo equivocado, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao argumento de o autor ser apenas dono de alguns lotes e não, proverbialmente, o proprietário do loteamento afetado pela sobreposição parcial de áreas, dado que manifesto o interesse jurídico do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064968-2, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).