TJSC 2013.064978-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO DE CARÁTER CONTÍNUO. ARBITRAMENTO COM BASE NA DÍVIDA ATUALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064978-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO DE CARÁTER CONTÍNUO. ARBITRAMENTO COM BASE NA DÍVIDA ATUALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064978-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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