TJSC 2013.064981-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A, A QUAL, POR FORÇA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (ART. 347, I, CC), ASSUMIU OS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO LASTREADO NO AJUSTE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso interposto em execução que, nada obstante haja sido proposta por terceiro sub-rogado nos direitos do primitivo credor, lastreia-se em contrato de mútuo concedido por instituição financeira - no caso, a Caixa Econômica Federal -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064981-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A, A QUAL, POR FORÇA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (ART. 347, I, CC), ASSUMIU OS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO LASTREADO NO AJUSTE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso interposto em execução que, nada obstante haja sido proposta por terceiro sub-rogado nos direitos do primitivo credor, lastreia-se em contrato de mútuo concedido por instituição financeira - no caso, a Caixa Econômica Federal -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064981-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão