TJSC 2013.064994-3 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SALDO NEGATIVO DO CORRENTISTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/97. ENCAMINHAMENTO DO BEM PARA ADJUDICAÇÃO CORRETO NESSE CENÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064994-3, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SALDO NEGATIVO DO CORRENTISTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/97. ENCAMINHAMENTO DO BEM PARA ADJUDICAÇÃO CORRETO NESSE CENÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064994-3, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Armazém
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