TJSC 2013.064997-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE CONVOCADOS, EM RAZÃO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS MULHERES E AOS AFRODESCENTES. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064997-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE CONVOCADOS, EM RAZÃO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS MULHERES E AOS AFRODESCENTES. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064997-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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