APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONDENATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO FORMULADA NA DEMANDA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS VINCULADAS À MESMA RELAÇÃO COMERCIAL ADUZIDO NA DEMANDA DESCONSTITUTIVA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 6.729/79 E 4.886/65. AJUSTE VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. 1.1 RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO POR PARTE DO DISTRIBUIDOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE LEI. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ESCORREITA NESSE PONTO. 1.2 ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA COBRADA EM RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ABATIMENTO DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NESSE PARTICULAR. 1.3 PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS. TÍTULOS EMITIDOS EM CORRESPONDÊNCIA AOS PEDIDOS DE PRODUTOS REALIZADOS PELA DISTRIBUIDORA/AUTORA. ENTREGA DA MERCADORIA INCONTROVERSA. ADUZIDO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVA RELACIONADA AO PAGAMENTO PARCIAL DE OUTROS TÍTULOS QUE NÃO SÃO OBJETOS DESTA DEMANDA ANULATÓRIA. PLEITO DESCABIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A transitoriedade é característica inerente à própria natureza dos contratos bilaterais. Se não houver previsão no pacto para a forma de resolução do negócio, cumprirá às partes obedecer as normas legais quanto à extinção dos contratos, haja vista que o contrato nunca é perpétuo. Dessa forma, a atitude da ré em promover a resilição unilateral do contrato está em plena consonância com a boa-fé objetiva e encontra fundamento no princípio da exceção de contrato não cumprido, amparado no art. 476 do Código Civil. Assim, "ainda na vigência contratual por prazo indeterminado, possível a rescisão por iniciativa unilateral de qualquer das partes, no caso de inadimplemento da obrigação assumida" (Apelação Cível n. 2009.004873-9, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Domingos Paludo, j. 4-10-2010). 2. A prova do pagamento de valores utilizada para fins de abatimento da dívida cobrada na reconvenção da demanda indenizatória não produzem efeitos sobre as cambiais objetos da ação desconstitutiva. Isso porque esses títulos não encontram qualquer correspondência com os comprovantes apresentados pela autora, uma vez que não foram emitidos com base nas mesmas faturas. Logo, ausente a prova de pagamento das cambiais objetos da demanda anulatória, a sentença de improcedência deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065006-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).