TJSC 2013.065034-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO CHEQUE. EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL APÓS A IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTO ENCAMINHADO POR MEIO DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, QUE É CONSIDERADO ORIGINAL. LEI N. 11.419, DE 19.12.2006 E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08-GP/CGJ. MAGISTRADO QUE DEVE OPORTUNIZAR A JUNTADA DO ORIGINAL, QUANDO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065034-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO CHEQUE. EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL APÓS A IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTO ENCAMINHADO POR MEIO DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, QUE É CONSIDERADO ORIGINAL. LEI N. 11.419, DE 19.12.2006 E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08-GP/CGJ. MAGISTRADO QUE DEVE OPORTUNIZAR A JUNTADA DO ORIGINAL, QUANDO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065034-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Biguaçu
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