TJSC 2013.065044-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA PARA O COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA IMPRESCINDÍVEL DO ATO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. CERCEIO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico." (AC n. 2013.069144-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065044-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA PARA O COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA IMPRESCINDÍVEL DO ATO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. CERCEIO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Indispensável que, em se tratando de prova processual que requer o comparecimento pessoal do segurado, haja a intimação pessoal do autor e não apenas do seu causídico." (AC n. 2013.069144-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065044-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São João Batista
Mostrar discussão