APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (ANO 2004). MANIFESTAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO OCORRIDO DENTRO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE USO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM O REPARO REALIZADO NO CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA GENÉRICA À INDENIZAÇÃO POR VÍCIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA POR EVIDENTE POTESTIVIDADE. MANTIDO O DIREITO DE RECLAMAR POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 441 E 444 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSCIÊNCIA DO COMPRADOR DE QUE O VEÍCULO NÃO ERA NOVO QUE NÃO IMPLICA AQUIESCÊNCIA EM RECEBER BEM DEFEITUOSO. INADEQUAÇÃO DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA (TRANSPORTE) INCONTESTÁVEL. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE A REQUERIDA RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO IN TOTUM DA EXORDIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065055-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).