TJSC 2013.065056-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, PELA EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO AO ART. 739-A, § 5º, CPC. EMENDA À INICIAL DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065056-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, PELA EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO AO ART. 739-A, § 5º, CPC. EMENDA À INICIAL DESCABIDA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065056-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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