TJSC 2013.065082-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA ASSENTADA NA EVENTUAL AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE FLAGRANTE, PORÉM. PROVA DA TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. TRANSFERÊNCIA, ADEMAIS, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065082-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SINISTRO. SENTENÇA ASSENTADA NA EVENTUAL AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE FLAGRANTE, PORÉM. PROVA DA TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. TRANSFERÊNCIA, ADEMAIS, OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065082-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
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