TJSC 2013.065087-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - VEÍCULO FURTADO HÁ VÁRIOS ANOS CONSIDERADO IRRECUPERÁVEL - PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065087-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - VEÍCULO FURTADO HÁ VÁRIOS ANOS CONSIDERADO IRRECUPERÁVEL - PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065087-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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