TJSC 2013.065101-0 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR DE AMBOS OS OMBROS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for reabilitada para outra atividade. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065101-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR DE AMBOS OS OMBROS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA PELA PERÍCIA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for reabilitada para outra atividade. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065101-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão