TJSC 2013.065102-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "PERÍCIA INTEGRADA" REALIZADA POR MÉDICO COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Não sendo definitiva a incapacidade do autor para o trabalho, faz ele jus ao auxílio-doença, e não à aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065102-7, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO SEGURADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "PERÍCIA INTEGRADA" REALIZADA POR MÉDICO COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Não sendo definitiva a incapacidade do autor para o trabalho, faz ele jus ao auxílio-doença, e não à aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065102-7, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Anchieta
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