AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM LESÃO NO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PROCESSUAL CIVIL. I - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE. MÉRITO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE CUNHO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTE QUANTO À REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA SUA INCIDÊNCIA E NÃO APENAS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065103-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).