TJSC 2013.065108-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EVASÃO. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA APRAZADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO DECRETADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADAS CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURARAM. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À FIXAÇÃO DA PERDA PARCIAL DE REGIME NO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO FUNDAMENTADA, MESMO QUE SUCINTAMENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065108-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EVASÃO. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA DATA APRAZADA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO DECRETADAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADAS CORRESPONSABILIDADE DO ESTADO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURARAM. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À FIXAÇÃO DA PERDA PARCIAL DE REGIME NO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO FUNDAMENTADA, MESMO QUE SUCINTAMENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065108-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
Mostrar discussão