APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO SIMPLES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE VEÍCULO RECEPTADO, ALÉM DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, BALANÇAS DE PRECISÃO E VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA. PLEITO AFASTADO. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065110-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).