AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A) - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APELAÇÃO CÍVEL: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEFÔNICA APELANTE QUE SUCEDEU, POR INCORPORAÇÃO, A TELESC, ASSUMINDO AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURíDICA SUCEDIDA. 2. ARGUMENTOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DA ILEGIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR, DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO ATINGIDA PELAS AÇÕES E A EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO ART. 514, II, DO CPC - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/16) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/02), RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - MÉRITO. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXTENSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA) - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES QUE ASSISTE TANTO AOS USUÁRIOS QUE CELEBRARAM CONTRATOS NA MODALIDADE PEX, QUANTO AOS QUE OPTARAM PELO PCT - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - ALEGADA LICITUDE DO PROCEDER DA APELANTE ANTE AS DETERMINAÇÕES DE PORTARIAS MINISTERIAIS - INSUBSISTÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSO NOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA TELESC - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDADA - PERDA PATRIMONIAL DO AUTOR PLENAMENTE INDENIZÁVEL - PORTARIAS DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AOS ALUDIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. 6. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS - INACOLHIMENTO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS SEUS PRÓPRIOS ATOS - VALORIZAÇÃO DAS AÇÕES GERALMENTE MAIOR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ILIDINDO A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA - CORREÇÃO QUE NÃO REPRESENTA O EFETIVO ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) A QUE FAZ JUS O AUTOR. 7. PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO À PARTE CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065113-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).