APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS, SOMADAS AO QUE DEMAIS PRODUZIDO NOS AUTOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DOS AUTORES - CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CRIME FORMAL - CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL - READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065118-2, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).