TJSC 2013.065120-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. TESE DEFENSIVA ARGUIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM ALEGAÇÕES FINAIS E NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065120-9, de Xaxim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. TESE DEFENSIVA ARGUIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM ALEGAÇÕES FINAIS E NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065120-9, de Xaxim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Xaxim
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