TJSC 2013.065131-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065131-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065131-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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