APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. SUPOSTA DEMONSTRAÇÃO, PELO ARCABOUÇO PROBANTE, DA PRÁTICA DO ILÍCITO DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DELITO PROCESSADO. CONJUNTO INDICIÁRIO QUE REVELA EVENTUAL ENCAMINHAMENTO DOS ADMINISTRADOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR UMA ÚNICA EMPRESA. CIRCUNSTANCIAL FÁTICO, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PERSEGUIDO. INDICATIVOS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONVERTEM EM PROVA JUDICIAL SEGURA. DEPOIMENTOS CONFECCIONADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS. NEGATIVAS OPERADAS EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO ENCARTADO. VERSÃO ACUSATÓRIA, ADEMAIS, EM COLISÃO COM OS ELEMENTOS ANGARIADOS AO FEITO. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065144-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).