APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/2003 - BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, COMO SE VIVO ESTIVESSE, OBSERVANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO INCLUSIVE À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS - GARANTIA CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005 - PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NO ART. 30, § 3º, C/C ART. 159 DA CE/SC - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, aplicando-se o teto remuneratório após essa operação. "De acordo com o art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela tem paridade com a evolução de seus proventos, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem se estender às pensionistas." (Agravo de Instrumento n. 2014.029542-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065145-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).