APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2 º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, ALIADAS ÀS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NO MAIS, REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065148-1, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).