TJSC 2013.065163-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA O TERMINAL TELEFÔNICO INDICADO NA INICIAL. CERTIDÃO EXIBIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE INFORMA TER O RECLAMANTE ADQUIRIDO O CONTRATO DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O teor da certidão emitida nos termos do artigo 100, § 2º, da Lei n. 6.404/76, goza da presunção de veracidade e torna-se prova absoluta quando não infirmada por outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065163-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA O TERMINAL TELEFÔNICO INDICADO NA INICIAL. CERTIDÃO EXIBIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE INFORMA TER O RECLAMANTE ADQUIRIDO O CONTRATO DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O teor da certidão emitida nos termos do artigo 100, § 2º, da Lei n. 6.404/76, goza da presunção de veracidade e torna-se prova absoluta quando não infirmada por outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065163-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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