TJSC 2013.065169-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM. VENDEDOR FALECIDO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO QUE O BEM SEJA OBJETO DE INVENTÁRIO PARA QUE A TRANSFERÊNCIA SE DÊ REGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065169-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM. VENDEDOR FALECIDO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO QUE O BEM SEJA OBJETO DE INVENTÁRIO PARA QUE A TRANSFERÊNCIA SE DÊ REGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065169-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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