APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRETENDIDA LITISDENUNCIAÇÃO À SEGURADORA PORTO SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA A SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002." (AgRg no AREsp n. 266.841/RO, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23.06.2015). MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE A SEGURADA E A RÉ. PRÊMIO PAGO DIRETAMENTE À APELANTE. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDAS RELATIVAS AO SEGURO, ATINENTES À DEMANDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "'À luz do Código de Defesa do Consumidor, o beneficiário de seguro pode acionar a estipulante do contrato com vistas ao recebimento da indenização negada administrativamente quando, aos seus olhos, a empresa pareça-lhe ser a responsável direta pela negativa do pagamento, a caracterizar sua legitimidade passiva' [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060581-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 05-05-2015)." (AC n. 2013.071011-8, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 25.08.2015). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065170-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).