CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS RELATIVOS A DUAS PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DÍVIDA DE TAXAS DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA CONVENÇÃO EM 4% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. TAXA LEGAL DE 1% APLICADA APENAS NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora o § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 tenha determinado o limite dos juros moratórios das taxas condominiais em 1% ao mês, o § 1º do art. 1.336 do Código Civil revogou tacitamente o referido dispositivo, dando autonomia ao condomínio para a fixação de porcentagem superior em sua Convenção, desde que observado o princípio da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065171-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).