TJSC 2013.065174-2 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEFICÁCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE QUE NÃO EXIME O ADQUIRENTE DE HONRAR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065174-2, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEFICÁCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE QUE NÃO EXIME O ADQUIRENTE DE HONRAR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065174-2, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Videira
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