APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - ANTIGA LEI DE TÓXICOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DA RÉ. AGENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE "CRACK", COM MASSA BRUTA DE 6,55G (SEIS GRAMAS E CINQUENTA E CINCO DECIGRAMAS) E 3 (TRÊS) BUCHAS DE "MACONHA", COM MASSA BRUTA DE 3,4G (TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE BENS PROVENIENTES DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 16 DA LEI 6.368/76). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065182-1, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).