APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DA RÉ POR INFRAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK (2,1 GRAMAS). ADEMAIS, RÉ PRIMÁRIA, QUE NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065197-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).