TJSC 2013.065198-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PORTARIA 757/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE TERIA PRORROGADO O INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU A ENTREGA DE ARMAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065198-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PORTARIA 757/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE TERIA PRORROGADO O INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU A ENTREGA DE ARMAMENTO À AUTORIDADE COMPETENTE. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065198-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Joaçaba
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